Política de Cancelamento, Devolução e Troca do Marketplace Uptay
Esta política estabelece os procedimentos e as responsabilidades para o tratamento de cancelamentos, devoluções e trocas, complementando a Política de Reembolso do Uptay. O Vendedor (Seller) é o principal responsável por executar estas ações em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
I. Cancelamento da Compra
O cancelamento pode ocorrer a qualquer momento antes do envio do produto ou da execução do serviço.
1. Cancelamento pelo Cliente (Antes da Execução)
O cliente pode solicitar o cancelamento da compra a qualquer momento antes que o produto seja despachado ou que o serviço seja iniciado.
2. Cancelamento pelo Vendedor
O Vendedor só pode cancelar uma venda em circunstâncias extremas e comprovadas, como falta de estoque ou impossibilidade de prestação do serviço por motivos de força maior.
Consequência: O cancelamento unilateral pelo Vendedor é considerado falha grave, resultando em reembolso integral ao cliente e podendo gerar penalidades ou a suspensão da conta, devido ao impacto negativo na experiência de compra.
II. Devolução de Produtos Físicos
A devolução ocorre quando o cliente deseja retornar um produto após o recebimento, seja por arrependimento ou por defeito.
1. Devolução por Arrependimento (CDC - 7 Dias)
Prazo: O cliente tem 7 (sete) dias corridos a partir da data de recebimento do produto para solicitar a devolução por arrependimento.
Condição do Produto: O produto deve ser devolvido sem sinais de uso, em sua embalagem original, com todos os acessórios, manuais e a cópia da Nota Fiscal (NF-e).
Logística Reversa: O Vendedor é responsável por arcar com os custos do frete de devolução (logística reversa).
Processamento do Reembolso: O reembolso integral será processado pelo Uptay somente após o Vendedor confirmar o recebimento e a integridade do produto devolvido.
2. Devolução por Defeito ou Vício (Garantia Legal)
Prazo: O cliente tem o prazo de garantia legal para notificar o defeito (30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis, a partir do recebimento).
Procedimento: O Vendedor deve oferecer a correção do defeito ou a troca do produto em até 30 dias após a reclamação.
Não Resolução: Se o Vendedor não resolver o problema no prazo de 30 dias, o cliente tem o direito de solicitar a devolução do produto e o reembolso integral da quantia paga.
III. Troca de Produtos Físicos
A troca pode ser solicitada pelo cliente por defeito (obrigatório por lei) ou por conveniência (política da loja).
1. Troca por Defeito (Obrigatória por Lei)
Regra: Se o Vendedor não conseguir consertar o produto com vício no prazo de 30 dias, a troca por um produto novo e idêntico (ou de mesmo valor) é uma das opções do cliente, conforme o Art. 18 do CDC.
Custos: Todos os custos de frete relacionados à troca por defeito (envio do produto defeituoso e reenvio do produto novo) são de responsabilidade do Vendedor.
2. Troca por Conveniência do Cliente (Tamanho, Cor, etc.)
Obrigatoriedade: A troca por motivos de conveniência (ex: \"não gostei da cor\", \"pedi o tamanho errado\") não é obrigatória por lei, exceto se for explicitamente oferecida pelo Vendedor em seu anúncio.
Política do Vendedor: Se o Vendedor decidir oferecer a troca por conveniência, ele deve deixar as condições e os custos (como o frete de reenvio) muito claros no anúncio, antes da compra.
IV. Disposições sobre Serviços (Cancelamento e Reagendamento)
Para a venda de serviços, a política é focada em cancelamento e reagendamento, dada a natureza intangível da oferta.
Reagendamento: O Vendedor deve ter uma política de reagendamento justa, informada claramente no anúncio (ex: \"Reagendamentos aceitos com aviso prévio de 48 horas\").
Cancelamento com Consumo: Se o serviço for parcialmente consumido ou executado, o cliente perde o direito ao reembolso, exceto se comprovada a falha ou o defeito na prestação do serviço pelo Vendedor.
Multa: Caso o cliente não compareça ao agendamento sem aviso prévio (\"No Show\"), o Vendedor pode reter o valor total ou parcial, conforme a política de multa informada no anúncio, desde que esta seja razoável e não infrinja o CDC.
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