Bem-vindo ao Marketplace Uptay. Estes Termos e Condições são um acordo legal entre você, o vendedor, e o Uptay, que opera esta plataforma. Ao se cadastrar, anunciar e vender produtos ou serviços em nosso marketplace, você concorda integralmente com estes termos, que visam garantir a segurança e a transparência para todas as partes, em conformidade com a legislação brasileira.
Este documento foi elaborado com base nas seguintes leis:
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Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990): Protege os direitos dos clientes.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018): Regulamenta o tratamento de dados pessoais.
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Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023): As regras relativas ao IBS e à CBS serão aplicadas conforme a lei complementar que as regulamentar, respeitando os prazos de transição.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar sua conta e utilizar a plataforma Uptay como vendedor, você declara que leu, compreendeu e aceita estes termos. Caso não concorde, você não deve usar a plataforma.
O Uptay reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. Você será notificado sobre quaisquer alterações e seu uso contínuo da plataforma após a notificação será considerado como aceitação das novas condições.
2. Cadastro e Acesso à Plataforma
2. Elegibilidade
Para se tornar um vendedor no Uptay, você deve ser uma pessoa física ou jurídica legalmente apta a celebrar contratos e vender produtos ou serviços. Embora seja possível o cadastro como pessoa física, recomendamos fortemente a formalização como Pessoa Jurídica (PJ), como um Microempreendedor Individual (MEI), para garantir o devido cumprimento das obrigações fiscais e comerciais.
2.2 Informações da Conta
Você é responsável por fornecer e manter suas informações cadastrais precisas, completas e atualizadas. A inclusão de dados falsos, incompletos ou a falta de atualização pode levar à suspensão ou encerramento da sua conta.
2.3 Taxa de Inscrição Anual
Para ter acesso e utilizar a plataforma Uptay, incluindo a criação de uma página de vendedor exclusiva e a disponibilização de ferramentas de gestão, será cobrada uma taxa de inscrição anual no valor de R$ 50,00. O valor e a periodicidade desta taxa podem ser reajustados, com prévia notificação.
3. Anúncios, Vendas e Responsabilidade
3.1 Responsabilidade do Vendedor
Você é o único responsável por todos os produtos e serviços que anuncia. Isso inclui, mas não se limita a:
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Precisão das informações: As descrições, especificações, preços, imagens e estoque de seus anúncios devem ser exatos e corresponder à realidade do produto ou serviço.
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Disponibilidade: Mantenha o estoque ou a agenda de serviços sempre atualizados.
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Legalidade: É estritamente proibido anunciar ou vender produtos e serviços ilegais, perigosos, roubados, falsificados, ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.
A violação destas regras pode resultar na remoção imediata do anúncio, reembolso ao cliente, suspensão ou banimento permanente da sua conta.
3.2 Modalidades de Venda
O Uptay oferece duas modalidades para seus anúncios:
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Venda Direta na Plataforma: A transação de pagamento e a gestão de frete (ou agendamento de serviço) ocorrem dentro do ambiente seguro do Uptay. Esta modalidade garante a “Compra Protegida” para o cliente, oferecendo maior confiança e aumentando suas chances de venda.
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Anúncio com Venda Externa: Você pode utilizar a plataforma para divulgar seus produtos ou serviços, mas a negociação e a transação final são realizadas fora do Uptay (ex.: via WhatsApp ou redes sociais). Neste caso, o Uptay não se responsabiliza por quaisquer problemas, disputas ou fraudes que possam ocorrer na transação, entrega ou pós-venda.
4. Pagamentos, Taxas e Repasses Financeiros
4.1 Processamento de Pagamentos
Todos os pagamentos realizados na modalidade de Venda Direta são processados por meio de um subadquirente de pagamentos parceiro, como o Mercado Pago, que é responsável pela segurança e validação das transações.
4.2 Taxas de Transação
Para cada venda concluída na plataforma, o Uptay cobra uma taxa de comissão no valor de R$ 1,00 por transação. Além disso, há cobranças de taxas de processamento, conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo cliente:
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Cartão de Crédito/Débito: Taxa operacional do Mercado Pago (acrescentamos 3% sobre o valor da transação, que é paga pelo cliente e repassada ao vendedor).
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Pix: Taxa operacional fixa de R$ 1,00.
4.3 Repasse de Valores
O repasse do valor das vendas para a sua conta bancária ocorrerá em até 24 horas úteis após a confirmação da entrega do produto ou da conclusão do serviço pelo cliente. Deste valor será deduzido as comissões do Uptay e as taxas operacionais do Mercado Pago.
4.4 Adiantamento para Serviços
Para a venda de serviços, o Uptay oferece a possibilidade de um adiantamento para cobrir custos de insumos (por exemplo: material para um curso, ingredientes para um evento, etc.). Este adiantamento está limitado a até 30% do valor total do serviço e só será liberado mediante a comprovação documental da necessidade do adiantamento.
5. Obrigações Fiscais e Tributárias
5.1 Responsabilidade Fiscal do Vendedor
Você é o único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes de suas vendas, incluindo a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtos ou Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para serviços.
O Uptay não se responsabiliza por falhas na emissão de notas fiscais ou no recolhimento de impostos.
5.2 Retenção de Impostos
O Uptay poderá reter impostos diretamente na fonte, conforme exigido pela legislação aplicável, como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e, para serviços, o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as contribuições sociais (PIS e COFINS).
Importante: Com a futura implementação da Reforma Tributária (IBS/CBS), o Uptay agirá como contribuinte solidário para a retenção e repasse desses impostos, conforme a lei complementar que os regulamentar. Isso significa que a plataforma poderá reter uma parte do valor da venda para garantir o recolhimento desses novos tributos.
6. Políticas de Devolução, Reembolso e Proteção ao Consumidor
6.1 Direito de Arrependimento (CDC)
Você deve respeitar integralmente o Direito de Arrependimento do consumidor, conforme o artigo 49 do CDC. O cliente tem o direito de solicitar o reembolso total da compra, incluindo o valor do frete, em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto ou a contratação do serviço (desde que o serviço ainda não tenha sido executado ou consumido).
6.2 Compra Protegida Uptay
O Uptay oferece o programa “Compra Protegida” para todas as transações realizadas na plataforma, garantindo ao cliente o reembolso em caso de falhas na entrega, produto com defeito, divergência em relação ao anúncio, ou falha na execução do serviço.
A constatação de fraude ou falhas repetidas na entrega ou prestação de serviço resultará em suspensão de repasse financeiro, reembolso ao cliente e, se necessário, o banimento permanente do vendedor.
7. Rescisão e Suspensão de Contas
O Uptay reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento e sem aviso prévio caso:
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Você viole qualquer cláusula destes Termos e Condições.
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Haja suspeita de atividade fraudulenta, ilegal ou que possa prejudicar a plataforma ou seus usuários.
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Você não cumpra com suas obrigações de entrega, atendimento ao cliente ou fiscais.
8. Proteção de Dados (LGPD)
O Uptay está comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus usuários e clientes, em conformidade com a LGPD. Coletamos e usamos seus dados e os dados de seus clientes apenas para fins legítimos, como processar transações, garantir a segurança e fornecer suporte. Não compartilharemos dados de clientes com terceiros sem uma base legal para isso, como o consentimento do titular.
Como vendedor, você também deve respeitar a LGPD e tratar os dados dos clientes que acessar com a máxima confidencialidade e segurança, utilizando-os apenas para fins relacionados à transação comercial.
9. Contato e Suporte
Para dúvidas, problemas ou qualquer comunicação oficial, entre em contato através do e-mail: suporte@uptay.com.
